(DOC. VP 611.1397.0307.6382)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO OPE LEGIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível da Autora, objetivando a reforma da sentença de indeferimento, alegando ausência de decisão saneadora e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Ausência de decisão saneadora não é suficiente para acarretar nulidade do processo, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3. Inversão do ônus da prova ope legis. 4. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, alegando desnecessidade de maior produção de pro

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