(DOC. VP 387.9780.0594.1793)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA E VÍCIOS NO IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. Não demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da possibilidade que o autor produza, sem maiores dificuldades, a prova dos fatos constitutivos de seu direito impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

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