Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, TENDO EM VISTA O OBJETIVO DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação que visa a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. O juízo de primeiro grau entendeu ausentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, determinando a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação da inversão do ônus da prova em relações de consumo O CDC, art. 6º, VIII (CDC) assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica ou da verossimilhança das alegações. A hipossuficiência não se limita à capacidade financeira, abrangendo também a dificuldade técnica para produzir provas em relações jurídicas complexas, como no caso de contratos de cartão de crédito consignado, que envolvem elementos técnicos acessíveis apenas ao fornecedor, como faturas, extratos de pagamentos, planilhas de juros e encargos. No caso concreto, trata-se de relação de consumo, na qual o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII. 2. Verossimilhança das alegações do consumidor O agravante alegou, de forma plausível, que foi vítima de prática abusiva relacionada à contratação de cartão de crédito consignado, apontando cobranças indevidas e falta de transparência sobre os encargos financeiros. A ausência de apresentação dos documentos fundamentais pelo fornecedor, como extratos detalhados e planilhas de cálculo, reforça a verossimilhança das alegações do agravante, conferindo legitimidade à sua pretensão de inversão do ônus probatório. 3. Jurisprudência e precedentes aplicáveis O STJ reconhece, em sua jurisprudência consolidada, que a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo deve ser aplicada sempre que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, decidiu que «a inversão do ônus da prova em relações consumeristas é instrumento de proteção da parte vulnerável, devendo ser deferida quando comprovada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado 229 de sua Súmula, também consagra a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, sem implicar necessariamente na inversão do custeio da prova. 4. Necessidade de reequilíbrio da relação processual A inversão do ônus da prova não transfere ao fornecedor a obrigação de produzir prova contrária à sua tese, mas impõe-lhe o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade. Tal medida visa reequilibrar a relação processual, assegurando a efetividade do princípio da igualdade e a proteção ao consumidor. 5. Decisão reformada Estando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para determinar a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é cabível em relações de consumo quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, sem implicar a inversão do ônus financeiro da produção probatória. O fornecedor deve demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade, em atenção à vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022. TJRJ, Enunciado 229 da Súmula.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
Consoante a regra do CDC, art. 6º, VIII, para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte interessada. Não restando demonstrado os requisitos supramencionados, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO (AUTOMÓVEL) C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova à parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABLIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL REFORMA.
1.Intento recursal que pretende a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. CDC, art. 6, VIII.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos morais e estéticos. A autora alega que sofreu lesão em transporte coletivo operado pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica do autor. CDC, art. 6º, VIII. Medida que também se justificaria, no caso, com base na teoria dinâmica da distribuição do ônus de provar (art. 373, par. 1º, do CPC). Inversão do ônus da prova que se preserva. Inversão do ônus da prova, porém, mesmo se deferida, conforme previsão contida no CDC, art. 6º, VIII, não diz respeito ao processamento da demanda, pelo que é incabível a inversão de seu custeio, assim diversamente de como previsto no CPC, art. 95. Precedentes. Caso de conhecimento e de acolhimento em parte da irresignação. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado no bojo da ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer, restituição de valores e danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PASSAGEIRA E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.
Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se por força de lei, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.
«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO E GERADOR DE ENERGIA SOLAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.
«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJPE. Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.
«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJPE. Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.
«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJPE. Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.
«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS TROCA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A autora questiona a cobrança excessiva nas faturas de água emitidas a partir de dezembro de 2023, atribuída à substituição do hidrômetro do interior da residência para o logradouro em caixa subterrânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores para inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, instrumento destinado a equilibrar as partes processuais diante da vulnerabilidade do consumidor. O hidrômetro é da concessionária de serviços públicos, cabendo a ela sua instalação, manutenção e aferição, de modo que eventuais falhas no equipamento ou na medição presumem-se de sua responsabilidade. Compete à concessionária comprovar a inexistência do defeito, o que se faz pela prova pericial. A inversão do ônus da prova constitui direito fundamental do consumidor, visando equilibrar as partes no processo, em respeito ao princípio da igualdade, e depende da análise dos requisitos básicos (verossimilhança e hipossuficiência), aferidos mediante o exame das peculiaridades de cada caso concreto. O entendimento encontra amparo no Enunciado 229 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente em demandas que envolvam impugnação a cobrança excessiva decorrente de equipamento de medição sob responsabilidade exclusiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 229.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95.
Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a aplicabilidade aos contratos mantidos com as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
As decisões de indeferimento de inversão do ônus da prova não estão elencadas no rol do CPC, art. 1.015, contudo, nos termos do Enunciado 72 do Fórum Permanentes dos Processualistas, desafiam agravo de instrumento. 2. O CDC, art. 6º, VIII, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 3. Demonstrada a relação de consumo e presentes os demais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO CONFORME O CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
1. INEXISITNDONos autos comprovação da hipossuficiência técnica ou econômica da parte para a produção da prova especifica necessária ao deslinde do feito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 227/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação de relação de consumo. O Juízo de origem entendeu não estarem preenchidos os requisitos do CDC, art. 6º, VIII (CDC), por ausência de hipossuficiência da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere o pedido de inversão do ônus da prova em ação que tem como causa de pedir a má gestão dos recursos vinculados à conta PASEP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO EXPRESSO NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, em que o autor alegou não reconhecer dívida atribuída ao seu nome e sustentou a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedente o pedido, sem análise do requerimento expresso de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. CABIMENTO. SÚMULA 297/STJ E ART. 6º, VIII DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. CONSIDERANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA O CASO EM APREÇO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297/STJ E O ART. 6º, VIII DO CDC, É PLENAMENTE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VULNERABILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em indeferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da falha na prestação de serviços aéreos da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituto da inversão do ônus da prova que possui natureza processual e, tendo em vista o princípio da vulnerabilidade do consumidor, objetiva equilibrar a posição das partes no processo. 4. Inaplicabilidade automática do referido instituto, incumbindo ao julgador aferir, no caso concreto, a presença das condições necessárias para a sua incidência. 4. Cenário probatório apresentando a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade do autor. Demandante que acostou toda a documentação que possuía referente à falha na prestação de serviços e os danos decorrentes dela. 5. Decisão agravada que merece reparo para determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: A inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, é medida para facilitar a defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CDC arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, §3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM INTERIOR DE VAGÃO DE TREM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
1.A discussão versa sobre a possibilidade, ou não, de inversão do ônus da prova no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o processo, não deferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova à Seguradora autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Decisão que, em sede de ação ajuizada pela Seguradora, ora agravante, em face da Concessionária de Energia Elétrica, ora agravada, cujo objeto é o ressarcimento dos danos suportados em decorrência dos sinistros de natureza elétrica, indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo da parte agravante. De rigor a inversão do ônus da prova para que a parte agravada apresente a comprovação de que não houve falha em sua rede. Decisão reformada. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Decisão agravada que decretou a inversão do ônus da prova, nomeou perito judicial e fixou honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem rateados entre as partes na proporção de 50% para cada uma delas. Insurgência em relação à inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência técnica da parte autora evidenciada. Ré que possui nítida superioridade técnica, por tratar-se de questão envolvendo seu ramo de atuação. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46388)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PASSAGEIRA E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. I -
Sobre a inversão do ônus da prova é sabido que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - Contudo, o CDC prevê a inversão do ônus da prova, em benefício ao consumidor, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação do primeiro ou quando for ele hipossuficiente, independentemente de manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. III - Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se por força de lei, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da juíza da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Vespasiano/MG que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor. O agravante sustenta sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, argumentando pela aplicação dos arts. 373, §1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. Requer a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Consumidor. Assistência judiciária deferida. Inversão do ônus da prova não deferido. Pagamento de honorários do perito. CPC/1973, art. 33. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.
«Estando deferida apenas a assistência judiciária, não a inversão do ônus da prova, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 33.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplência. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Causador. Parte autora. Fatos constitutivos. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE DÉBITO USADO PARA COMPRAS NÃO REALIZADAS PELA AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, FICA A CRITÉRIO DO JULGADOR, QUE DEVE CONSIDERAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. «(...) Écabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Agravo da parte autora. Alegação de hipossuficiência técnica da agravante para apresentar provas, a exemplo de faturas e planilhas que estariam em poder da agravada. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Ordem denegada.
1 - A impetração pretende, na verdade, reverter a decisão do acórdão impugnado, obtida a partir do exame das provas produzidas nos autos, não se verificando, de plano, a alegada inversão do ônus da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.
-Sobre a inversão do ônus da prova, é sabido que este instituto não é de aplicação automática, ou seja, não deve, necessariamente, operar-se em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo, sendo necessário que fique em evidência dois requisitos: verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO CDC. RECURSO DA 1ª RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastado o deferimento da inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA.
A inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos produtos adquiridos, nem comprova a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade capaz de ensejar um desiquilíbrio contratual, incabível a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que determina a inversão do ônus da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de natureza consumerista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de natureza consumerista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote