(DOC. VP 263.6572.0968.2405)
TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o processo, não deferiu a inversão do ônus da prova. 2. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, ajuizada pela agravante em face de instituição financeira, alegando a contratação fraudulenta de cartões de crédito consignados em seu nome sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, es
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