(DOC. VP 205.6074.2001.2000)

TJMG. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.

«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.»

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