(DOC. VP 429.8054.8557.0203)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere o pedido de inversão do ônus da prova em ação que tem como causa de pedir a má gestão dos recursos vinculados à conta PASEP. 2. Inversão do ônus da prova que se mostra devida. Incidência do CDC em razão da teoria finalista aprofundada/mitigada. Aplicabilidade do verbete sumular . 297 do STJ. 3. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII. Desequilíbrio existente

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