(DOC. VP 734.8908.1869.7605)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. -

Sobre a inversão do ônus da prova, é sabido que este instituto não é de aplicação automática, ou seja, não deve, necessariamente, operar-se em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo, sendo necessário que fique em evidência dois requisitos: verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte contrária. - Preenchidos esses requisitos, nos termos dos arts. 6º, VIII do CDC e 373, § 1º do CPC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote