(DOC. VP 108.8125.2865.2021)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PASSAGEIRA E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. I -

Sobre a inversão do ônus da prova é sabido que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - Contudo, o CDC prevê a inversão do ônus da prova, em benefício ao consumidor, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação do primeiro ou quando for ele hipossuficiente, independentemente de manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. III - Tra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote