(DOC. VP 147.1744.6870.1349) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de natureza consumerista. 2. Ação que compreende pedido indenizatório decorrente da suposta inclusão de seguro não contratado em empréstimo consignado. 3. Ação de natureza consumerista que não exime o consumidor da realização da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência de dificuldade na produção de provas

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