Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou antecipadamente parte do mérito da ação. O Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa. Além disso, questiona a legalidade das tarifas de registro de contrato, de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, bem como a discrepância entre os juros remuneratórios contratados e os efetivamente cobrados. ... ()
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRATA-SE NA ORIGEM DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HOSPITAL DA PARTE RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, O ENQUADRAMENTO FÁTICO INAFASTÁVEL CUIDA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37,§ 6º CF/88). NO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO É NECESSÁRIO PROVAR CULPA, BASTA PROVAR O FATO E O DANO A SER APURADO. A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE QUE O AGENTE EXERCE. O SIMPLES FATO DE A ATIVIDADE CAUSAR DANO É SUFICIENTE PARA QUE HAJA RESPONSABILIZAÇÃO. PORTANTO, NO CASO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE TORNA DESNECESSÁRIA, POIS A PROVA DA RELAÇÃO CAUSA E EFEITO JÁ É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. O AGENTE É QUEM TEM QUE EXCLUIR SUA PARTICIPAÇÃO COM SUPORTE PROBATÓRIO CONVINCENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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353 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu incabível a inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COMPRA COM CARTÃO BANCÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova exige a presença dos pressupostos previstos no CDC, art. 6º, VIII, a saber, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. ... ()
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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 14, §3º, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Ainversão do ônus da prova no âmbito do Direito do Consumidor é ope judicis (CDC, art. 6º, VIII), e o seu deferimento é condicionado à verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGISTRO DE CONSUMO ATÍPICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA -VAZAMENTO INTERNO - COMPROVAÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO - REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS REPARO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
- Ainversão do ônus da prova em favor do consumidor afigura-se irrelevante e inócua quando o fornecedor comprova a regularidade da prestação de serviço, especificamente da cobrança pelo serviço prestado. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito.... ()
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358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação ordinária ajuizada por Conect Telecomunicações Comunicações e Multimídia Ltda.-ME. A agravada questiona reajuste contratual referente ao compartilhamento de infraestrutura em postes da concessionária de energia elétrica e pleiteia a revisão dos valores cobrados. ... ()
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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova nos autos de ação de cancelamento de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, sob o fundamento de que os requisitos do CDC, art. 6º, VIII não estariam presentes, destacando a possibilidade de a parte autora comprovar o alegado mediante prova pericial, que requereu. ... ()
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360 - TJSP. Plano de saúde - Ônus da prova - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade da ré em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenha - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia determinada de ofício - Custeio por ambas as partes em proporções idênticas - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA E POSTERGOU A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA PARA O JULGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO.
Expedição de ofício à empresa de telefonia: A decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verifica a urgência necessária a autorizar o conhecimento do recurso pelo sistema de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido no ponto. ... ()
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362 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Com efeito, diante da alegação autoral de ter sofrido dano moral causado por atraso e posterior cancelamento de voo operado pela empresa ré agravada, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia comunitária. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«- Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes à inversão do ônus da prova, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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366 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação declaratória c/c indenizatória em que a autora alega que teria contratado crédito consignado e não cartão de crédito consignado. Comprovação mínima da consumidora, na forma da Súmula 330/TJRJ, do direito que pretende que seja garantido pela ação judicial, inclusive, os descontos efetuados em seu contracheque a título de cartão consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso da parte autora pretendendo a reforma do decisum. Inversão do ônus da prova que visa equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 6º, VIII do CDC. Verossimilhança e hipossuficiência técnica observadas. Inversão do ônus da prova que se opera ope legis, ficando a cargo do prestador de serviços demonstrar a regularidade de sua atuação e as possíveis causas de exclusão de sua responsabilidade objetiva, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º. Súmula 229/STJJ. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Inversão do ônus da prova que se defere. Provimento do recurso.
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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da seguradora autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais CPC, art. 373, I - Negado provimento.
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369 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. CDC. Inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de alegada cobrança excessiva pelo fornecimento de água. 2. Os requerimentos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial não foram apreciados pelo julgador de primeiro grau. 3. Incorre em cercamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido por ausência de provas, sem ter o julgador apreciado os requerimentos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial, necessários ao deslinde da matéria de fato. 4. Error in procedendo configurado. 5. Anulação da sentença que se impõe. 6. Provimento do recurso.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova não é automática. Falha na prestação de serviços. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao não cabimento da inversão do ônus da prova, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Critério do juízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente.... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE COMPROVOU A NEGATIVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do contexto fático probatório quanto à inversão do ônus da prova constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais. ... ()
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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NEGA TER REALIZADO TRANSAÇÕES COM PIX EM SUA CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA, REFERENTE A FATO NEGATIVO. ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES VIA PIX ORA IMPUGNADAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
-Aplicação do CDC à espécie, em conformidade com a Súmula 297/STJ, in verbis: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO COM BAIXA QUILOMETRAGEM QUE APRESENTOU DEFEITO NO MECANISMO DE EMBREAGEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não se verificava a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. ... ()
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377 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por construtoras contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por vício construtivo. ... ()
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378 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não nega a realização contrato de compra e venda de unidade imobiliária para fins comerciais, tampouco que restou inadimplente no decorrer do contrato. 4. A discussão cinge-se sobre o prazo de entrega do imóvel e a culpa que ensejou o pedido de resolução contratual. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que desneecssária para o deslinde da causa, bem como pelo fato de a autora não ser hipossuficiente técnica para provar as suas alegações. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM RODOVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de rodovia, sob o fundamento de que o evento danoso narrado nos autos decorreu de falha na prestação do serviço público. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... ()
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380 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FERIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... ()
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381 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação que o autor requer a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I -Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória pretendendo a anulação do TOI. ... ()
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I ¿Caso em exame. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Perícia requerida pelo autor. Adiantamento pela parte contrária. Não cabimento. Agravo regimental não provido
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes. ... ()
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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... ()
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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROVIMENTO AO RECURSO.
A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório.... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - «AIRBAGS SEM ACIONAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO CDC, art. 6º - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º, é direito básico do consumidor «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". ... ()
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388 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I -
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, a favor da agravada. II - A controvérsia recursal reside em averiguar a presença de relação consumerista entre as partes e a decorrente hipossuficiência da parte agravada, que ocasionou o deferimento da inversão do ônus da prova. III - O CDC admite a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. IV - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a aplicação da teoria finalista mitigada, possibilitando o enquadramento da relação como consumerista quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica da parte contratante. V - A agravada demonstrou dificuldade na produção de prova técnica, uma vez que os documentos e informações essenciais à comprovação de sua tese encontram-se sob a posse exclusiva da operadora agravante, justificando a inversão do ônus da prova. VI - A inversão do ônus probatório não constitui privilégio ao consumidor, mas um meio de garantir o equilíbrio da relação processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. VII - Decisão mantida.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
- Arelação travada entre as partes é de consumo na forma prevista pelo CDC, art. 3º, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que o fornecedor seja beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
- Arelação travada entre as partes é de consumo na forma prevista pelo CDC, art. 3º, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que o fornecedor seja beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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391 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inversão do õnus da prova. Medida discricionária do julgador baseada na verossimilhança das alegações. A revisão dessa decisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que tal inversão não é automática e depende da verificação judicial da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações do autor. ... ()
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.De acordo com o CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... ()
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC, art. 6º. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL OU LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO IMPOSTA LEGALMENTE, COMO DISPÕE LEI 6.194/1974. CABEM AS PARTES NOS TERMOS DO art. 373, I E II, COMPROVAREM, RESPECTIVAMENTE, SUAS TESES. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE AFASTA. RECURSO PROVIDO.
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inversão do ônus da prova em ação de quitação de financiamento habitacional e indenização por danos morais. ... ()
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396 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ... ()
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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prova pericial. Reajustamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII.
«A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação de que vem sendo respeitada. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção.... ()
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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Nos termos da pacífica jurisprudência do c. STJ, a inversão do ônus da prova não acarreta a obrigação de suportar as despesas com perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.A
apreciação pedido de inversão do ônus da prova deve ocorrer antes da sentença, por constituir regra de instrução, que deverá ser enfrentada na fase saneadora do processo. 2. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade por ter havido prejuízo processual, ao deixar o magistrado para analisar pedido de inversão do ônus da prova somente na sentença, incorrendo em vício por error in procedendo, razão pela qual deverá ser cassada.... ()
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