(DOC. VP 372.7836.2945.7192)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COMPRA COM CARTÃO BANCÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova exige a presença dos pressupostos previstos no CDC, art. 6º, VIII, a saber, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. - Na hipótese em que não concretizada a hipossuficiência técnica e tampouco constatada onerosidade excessiva na produção da prova mostra-se descabida a inversão do ônus da prova. - Recurso desprovido.

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