(DOC. VP 272.8419.4915.8372)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 14, §3º, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

inversão do ônus da prova no âmbito do Direito do Consumidor é ope judicis (CDC, art. 6º, VIII), e o seu deferimento é condicionado à verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. 2 - Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no CDC, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, I, do CDC).

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