(DOC. VP 914.1798.7572.8003)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inversão do ônus da prova em ação de quitação de financiamento habitacional e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir (i) a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva em agravo de instrumento e (ii) a viabilidade da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte demandante. III. RAZÕES DE

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