(DOC. VP 167.7343.6052.0645)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO COM BAIXA QUILOMETRAGEM QUE APRESENTOU DEFEITO NO MECANISMO DE EMBREAGEM. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não se verificava a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se, no caso de vício oculto em veículo usado, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, para facilitar a comprovação de seus

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