Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Com base no CDC, a inversão do ônus da prova é possível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova. É clara a dificuldade de acesso do consumidor aos meios probatórios necessários à comprovação da imperícia do corpo médico do hospital agravante, bem como da falha na prestação de serviços; por outro lado, o hospital no qual os serviços médicos foram prestados possui melhores condições de comprovar a boa técnica do tratamento conferido à paciente.... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. I-
Ainda que se entenda pela aplicação das disposições do CDC ao caso, não se opera, de maneira automática, a inversão do ônus da prova, que demanda a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações, apuradas a critério do julgador de acordo com as condições excepcionais do caso concreto, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. II- Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373.... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.
«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ.2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). ... ()
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954 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Expurgo inflacionário. Indeferimento da tutela visando inverter ônus da prova para exibição de extratos bancários. Cabimento da medida na forma incidental, em face da função de depositário do Banco. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova admitida. Recurso provido.
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inversão do ônus da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes desta corte. Não provimento.
«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, indeferiu a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. A decisão de origem fundamenta que os contratos juntados pelo réu comprovam a contratação dos empréstimos pelo autor e a quantidade de contratos em datas diversas enfraquece a tese de fraude. Foi determinada a intimação do autor para informar outras provas a serem produzidas. ... ()
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959 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA DE APLICATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, que foi descredenciado da plataforma da Uber, tendo em vista terem sido realizadas viagens combinadas fora da plataforma e por reclamação de usuários de direção perigosa. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). ... ()
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961 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de instrução e não regra de julgamento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«... VOTO VENCIDO O ponto central dos debates está na definição sobre o momento da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
1. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL, VIA DE REGRA, IMPÕEM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E SEJA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO INCISO VIII Da Lei 8.078/90, art. 6º. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE É A PARTE MENOS FAVORECIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE AQUILO QUE ALEGA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. 2. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE FICOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE É MANIFESTA DIANTE DA CONSTRUTORA RÉ, QUE TEM EXPERTISE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS QUE FORNECE. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. ... ()
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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova em ações ambientais. Conceito de consumidor por equiparação. Fundamentação suficiente. Fatos notórios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O MOTORISTA E O APLICATIVO É PURAMENTE CIVIL, NENHUMA DAS PARTES SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, ANTE A SUA INAPLICABILIDADE.
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.
Na espécie, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 2º. Condomínio que representa os condôminos, que detém legitimidade para defender os seus interesses com possibilidade de aplicação do CDC. Logo, o condomínio tem a proteção do CDC. Entendimento do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Alterar o entendimento da Corte de origem quanto à desnecessidade de inversão do ônus da prova, ante a falta de comprovação de falha na prestação do serviço, demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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968 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.
«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Embargos à execução. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou a inversão do ônus probatório. Insurgência da embargada. Não acolhimento. Código de defesa do consumidor que se aplica ao caso. Inversão do ônus da prova deve ser aplicada, ante a hipossuficiência técnica da parte consumidora. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. ... ()
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973 - TJSP. Recurso inominado. Ação cominatória c/c danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pagamento antecipado comprovado. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização proporcional e razoável. Recurso desprovido
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974 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Parte autora que alega que o Banco do Brasil efetuou saques indevidos em sua conta individual PASEP. Decisão agravada que inverteu o ônus da prova e determinou a realização de prova pericial. Agravo interposto pela instituição financeira, em que alega a inaplicabilidade do CDC.
Decisão recorrida que não indica o dispositivo legal a justificar a inversão do ônus probatório. Inversão do ônus da prova que tem base no art. 373, parágrafo 1º, do CPC, pois a instituição financeira agravante tem melhores condições de esclarecer a controvérsia, comprovando a legalidade dos saques impugnados pelo agravado. Desprovimento do Agravo de Instrumento e, de ofício, complementa-se a Decisão agravada, para esclarecer que a inversão do ônus da prova tem respaldo legal no art. 373, parágrafo 1º do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ITENS EM PLATAFORMA DE JOGO ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade do cumprimento da oferta pelos fornecedores, observância aos deveres de informação e de transparência e eventual ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso em tela, o apelado arguiu a culpa exclusiva do consumidor pela inobservância das regras da oferta. Todavia, cumpre destacar que os prints de tela trazidos não são hábeis a demonstrar a existência da regra ao tempo da aquisição da oferta e nem mesmo que o dever de informação foi regularmente cumprido. Não é incomum que os termos de uso de plataformas eletrônicas sejam alterados em razão das mais diversas necessidades, em especial, do dinamismo do mundo virtual. Entretanto, é absolutamente necessário que as plataformas ajam com total clareza e transparência com os usuários, cumprindo seu dever de informação e disponibilizando os termos de contratação desde a data firmada e todas as alterações posteriores e não apenas a última versão. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação de pontos controvertidos e admissão das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e pela presença dos requisitos capazes de ensejar a inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada e inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Irrazoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Face a Súmula 211/STJ, inadimissível o recurso especial quando, ausente o prequestionamento da matéria recursal, não decidida pelo acórdão recorrido apesar da oposição de embargos de declaração, não alegada a preliminar recursal de violação ao CPC, art. 535. ... ()
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978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Norma consumerista aplicado a presente demanda nos termos do art. 03, §2º do CDC. A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, cabível quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica ostentada por um ou alguns sujeitos do processo, ou quando constatada a impossibilidade ou excessiva onerosidade no cumprimento do encargo probatório. Notória hipossuficiência técnica da agravada. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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979 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE AO ALCANCE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de relação de consumo e em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova, de modo que às rés, como integrantes da cadeia de fornecedores, cabe a demonstração da ausência de responsabilidade pelos prejuízos... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA - FASE PROBATÓRIA NÃO FRANQUEADA AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.
Em sendo a relação jurídica, in casu, de consumo, aplica-se o CDC, inclusive, com a possibilidade de inversão do ônus da prova no momento processual adequado, se preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII. 2. Configura cerceamento de defesa a omissão do juiz em apreciar o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo autor, em decisão saneadora, conforme preceitua o CPC, art. 357, III. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.... ()
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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DISTINTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em se tratando de inversão do ônus da prova, deve estar presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII, não se confundindo com o pedido de exibição do contrato celebrado entre as partes, o qual pode ser determinado a critério do Magistrado. É perfeitamente possível a determinação de que a parte requerida apresente o instrumento contratual firmado, mormente diante da sua imprescindibilidade para revisão da avença. Recurso desprovido.... ()
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982 - TJSP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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983 - TJSP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo de a matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONTEMPLADA PELO CPC, art. 1.015. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA QUESTÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PASSÍVEL DE RECURSO IMEDIATO. art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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985 - TJMG. RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em razão da fragilidade de seus mecanismos de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da consumidora impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. VÍTIMA FATAL. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.
1.Decisão que declarou o feito saneado e determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores.... ()
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987 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. ... ()
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto ou automático, sendo necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência real do consumidor à produção probatória.... ()
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990 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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991 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, lhe deu parcial provimento para afastar a aplicação do CDC ao caso concreto, mantendo a inversão do ônus da prova nos termos do CPC, art. 373. ... ()
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992 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS VIA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por consumidora que alegou receber cobranças indevidas por meio telefônico em nome de terceiros, afirmando inexistir vínculo com os réus (instituição financeira e sociedade de advogados). A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da titularidade da linha telefônica utilizada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. A inversão do ônus da prova somente é possível quando o Julgador verificar que se encontram preenchidos os requisitos necessários, já que esta não é inerente à relação de consumo, mas pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.... ()
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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.802.025/RJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AGRAVADA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBEM O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Laudo técnico insuficiente. Revisão. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS - ADEQUAÇÃO - CURSO DE DOUTORADO - MATRÍCULA NÃO EFETIVADA - RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES - TAXA DE REMATRÍCULA INADIMPLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.
Vigora no ordenamento jurídico processual o brocardo jurídico pas de nullité sans grief, segundo o qual, a decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo às partes. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 3.Nos cursos superiores de regime semestral, na hipótese de inadimplência, o aluno pode concluir o período em que se encontra matriculado, mas a instituição de ensino pode negar a renovação da matrícula. 4. Sem a prova da efetivação da matrícula, afasta-se a alegação de abusividade ou ilegalidade da notificação que restringe o acesso do aluno às atividades escolares.... ()
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997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC.
NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AÇÕES REVISIONAIS COMO A PRESENTE, CUMPRE À PARTE AUTORA DISCRIMINAR, COM A PETIÇÃO INICIAL, AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 330, §2º DO CPC. ... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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999 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a revisão das cobranças excessivas de nas faturas de consumo de água, indeferiu a inversão do ônus da prova. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão recorrida que se rejeita. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE A EMPRESA UBER E OS MOTORISTAS NELA CADASTRADOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES SE UTILIZAM DO APLICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.
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