(DOC. VP 669.3163.5260.0028) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC.

NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AÇÕES REVISIONAIS COMO A PRESENTE, CUMPRE À PARTE AUTORA DISCRIMINAR, COM A PETIÇÃO INICIAL, AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 330, §2º DO CPC. OPORTUNIZADO À PARTE EMENDAR À INICIAL, ADEQUANDO O PROCEDIMENTO E NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, MOSTRA-SE CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NE

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