(DOC. VP 520.3784.3293.3757)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.802.025/RJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AGRAVADA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBEM O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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