(DOC. VP 210.8200.7378.4118)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada e inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Irrazoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Face a Súmula 211/STJ, inadimissível o recurso especial quando, ausente o prequestionamento da matéria recursal, não decidida pelo acórdão recorrido apesar da oposição de embargos de declaração, não alegada a preliminar recursal de violação ao CPC, art. 535. 2 - A elisão das conclusões do aresto recorrido, comprovando a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela e da inversão do ônus da prova, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos au

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