Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE IUDICIS ¿ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA ¿ EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DO AUTOR ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contra decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Cambuquira, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada para apuração de irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais proposta em face de Águas do Paraíba S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de verossimilhança nas alegações, conforme já decidido anteriormente em negativa de tutela de urgência. A agravante sustenta a existência de relação de consumo, notória hipossuficiência técnica e discrepância entre a fatura impugnada e o histórico de consumo, pleiteando a reforma da decisão para que lhe seja concedida a inversão do ônus probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SISTEMA DE COBRANÇA AUTOMÁTICA SEM PARAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 392) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONCESSÃO DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual se discute possível falha em sistema pré-pago em via guarnecida de pedágio, que teria acarretado aplicação de multa pelo Departamento Estadual de Trânsito - DER por evasão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOA FÍSICA E OFICINA MECÂNICA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO É OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação dos réus, engenheiros, com relação à decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e que a responsabilidade pelos vícios de construção é objetiva. Não acolhimento. Autora que firmou contrato de prestação de serviços de engenharia com os réus, para a realização de reformas no imóvel de sua propriedade. Relação contratual tipicamente de consumo, sujeita, portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para a demonstração do direito alegado na petição inicial. Precedentes desta Corte, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1) DE INÍCIO, CUMPRE REGISTRAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 E 786, DO CC). 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO MAGISTRADO A APRECIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS. LEI 8.078/90, art. 6º, VIII. PRECEDENTES DO STJ. 3) IN CASU, VERIFICA-SE QUE A SEGURADORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS COBERTOS PELO SEGURO PROVIERAM DE DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A VARIEDADE DE CAUSAS PARA O EVENTO, O QUE, POR SI SÓ, DESLEGITIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4) INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida. Inteligência do CPC, art. 292, II. Inversão do ônus da prova. Às demandas envolvendo a revisão de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo art. 6º, VIII, CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Determinação de juntada do documento por aquele que reúne maior facilidade de obtenção da prova. Observância aos princípios da cooperação e boa-fé objetiva. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A AUTORA APRESENTAR OS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, BEM COMO POR NÃO TER O JUIZ ANALISADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. PEDIDO INICIAL ADSTRITO À INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM VIRTUDE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 490 E 492, DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A FASE SANEATÓRIA, COM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Ausência de prova conducente ao reconhecimento do vínculo contratual. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.
O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, CPC. Todavia, a prova da existência, da regularidade da contratação e todos termos dos contratos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.
O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, CPC. Todavia, a prova da existência, da regularidade da contratação e todos termos dos contratos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira o dever de comprovar os valores investidos no Fundo 157 pelo ora agravante, com a apresentação da integralidade dos extratos bancários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Cabimento da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Plano de saúde odontológico - Inadimplemento contratual - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade das rés em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenham - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia requerida pela parte autora, cabendo a ela o custeio da prova - Inteligência do CPC, art. 95 - Autora beneficiária da justiça gratuita - Benesse que compreende os honorários periciais, nos quais se incluem as respectivas despesas para elaboração do laudo - Art. 98, § 1º, VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da Agravante. Manutenção. Inversão do ônus probatório que exige a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Dada a natureza do processo e elementos carreados aos autos, a negativa de inversão do ônus da prova não trará qualquer prejuízo à Autora/Agravante. Ausência de dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Indenização. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Súmula 618/STJ, «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessionária de serviço público. Inadequação na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Análise dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende que, em regra, a análise dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento fora interposto em razão de decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, reconhecendo sua hipossuficiência técnica, e indeferiu a denunciação da lide à seguradora contratada pela parte agravada. A controvérsia decorre de supostos danos materiais oriundos de uma explosão ocorrida no imóvel adquirido pela agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECUSA EM ILEGÍTIMA DA AUTORA EM RECEBER AS CHAVES - ATRASO NA OBRA - MANTER DECISÃO GUERREADA - RECURSO NEGADO.
-Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório.
«- Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO LUDIBRIADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, VISTO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na incidência do CDC, reconhecendo relação de consumo entre as partes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de pleitear a inaplicabilidade do CDC, com o consequente afastamento da inversão do ônus da prova e reconhecimento da cláusula de eleição de foro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
a Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, prevê a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor, verificando sua hipossuficiência em relação ao prestador de serviço/fornecedor ou a verossimilhança de suas alegações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ambiental. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
1. Este colegiado, com a convicção de que se está frente à relação de consumo, entende aplicáveis as disposições do CDC aos contratos celebrados com instituições financeiras, como na espécie, mesmo em se tratando de pessoas jurídicas, na esteira de maciça jurisprudência e da Súmula 297/STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PELO «WHATSAPP - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - FRAUDE INCONTROVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
A mera aplicabilidade do CDC não enseja a automática inversão do ônus da prova. Em outras palavras, somente ocorrerá a inversão do ônus da prova em determinadas circunstâncias especiais, quais sejam, quando o julgador verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, esta última caracterizada pela impossibilidade, ou dificuldade concreta, na produção de prova de suas alegações. Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito levada a efeito pela instituição bancária requerida - determinantes para a consumação da ação fraudulenta - e resultando, noutro viés, incontroversa a transferência voluntária de valores a terceiros, por solicitação de estelionatário mediante utilização dos aplicativos «WhatsApp e «Instagram, resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo, a excluir a responsabilidade civil objetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA E DE INCAPACIDADE PERMANENTE - NEGATIVA DE COBERTUA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
Preenchidos os requisitos, nos termos dos arts. 6º, VIII do CDC e 373, §1º do CPC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. II - Havendo negativa da cobertura contratual, compete a própria seguradora o ônus de demonstrar as razões pelas qual a recursa foi devida, o que justifica a inversão do ônus probante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição bancária. Alegação do réu de invalidade de incidência da legislação consumerista. Insurgência contra a apontada inversão do ônus da prova na forma do CDC, art. 6º, inciso VIII. Inviabilidade. Temas não abarcados pela sentença atacada. Ausência de determinação de inversão do ônus da prova em desfavor do apelante-réu, nem aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ausência de interesse recursal evidenciado. Recurso do réu não conhecido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 18.
«Determinada a inversão do ônus da prova, a norma do Lei 7.347/1985, art. 18 beneficia apenas a parte autora da ação civil pública. Precedentes: REsp 786.550/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005, p. 257; REsp 193.815/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2005, p. 240; REsp 551.418/PR,`Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22.03.2004, p. 239; REsp 508.478/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004, p. 161; REsp 570.194/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 12.11.07.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.
«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal no tocante à inversão do ônus da prova demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO CDC, art. 6º - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º, é direito básico do consumidor «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Relação entre concessionária e usuário. Aplicação do CDC. Entendimento pacífico desta corte. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é circunstancia a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Prestação de serviço - Perfuração de poço artesiano - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à ré (agravante) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJMG. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -
Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta negativação indevida, cabe necessariamente ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, a teor do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE - I -
Decisão agravada que, em decisão saneadora, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, ora recorrente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - Recurso do banco réu - Pretensão de que prevaleça o ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I, sob o fundamento de que não seria aplicável o ônus da prova no caso sub judice - III - Necessidade de demonstrar a existência e a licitude da contratação impugnada, bem como a adesão ou não do consumidor, assim como o eventual recebimento de valores - Reconhecido que, nas relações de consumo, o ônus da prova é incumbência da parte requerida, ora agravante, por força da inversão do ônus da prova - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII, e do CPC, art. 373, II - Demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, vulnerável frente à instituição financeira - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual se apontou suposta irregularidade no medidor de consumo e se buscou a cobrança por recuperação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADES E INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA (RECURSO ESPECIAL 1.802.025/RJ). MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. art. 6º, VIII DA LEI 8.078/90. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. MANIFESTA VULNERABILIDADE DO AUTOR, PESSOA COMUM, INCLUSIVE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE DIANTE DA PARTE RÉ, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO
- Ainversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, malgrado não ser operada de forma automática, é devida se demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de revisão. Contrato bancário. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote