(DOC. VP 146.4212.2000.2700)

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição bancária. Alegação do réu de invalidade de incidência da legislação consumerista. Insurgência contra a apontada inversão do ônus da prova na forma do CDC, art. 6º, inciso VIII. Inviabilidade. Temas não abarcados pela sentença atacada. Ausência de determinação de inversão do ônus da prova em desfavor do apelante-réu, nem aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ausência de interesse recursal evidenciado. Recurso do réu não conhecido neste aspecto.

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