(DOC. VP 110.2720.5285.1581)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SISTEMA DE COBRANÇA AUTOMÁTICA SEM PARAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 392) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONCESSÃO DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual se discute possível falha em sistema pré-pago em via guarnecida de pedágio, que teria acarretado aplicação de multa pelo Departamento Estadual de Trânsito - DER por evasão. Sobre o tema, destaca-se que a inversão do ônus da prova tem por finalidade promover o equilíbrio entre os sujeitos do processo, que se encontram em situação de desigualdade, de modo a facilitar a defesa da parte mais fraca. Com efeito, a regra é de que incumbe ao Demandan

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