(DOC. VP 626.7058.2708.6522) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual se apontou suposta irregularidade no medidor de consumo e se buscou a cobrança por recuperação de consumo. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste

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