Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em exame ... ()
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652 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.
«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... ()
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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova com base no sistema do CDC.... ()
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654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM ACESSO, COM MAIOR FACILIDADE, AOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CANDIDATOS QUE, CONVOCADOS, FORAM CONSIDERADOS DESISTENTES E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOBRAS (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO). REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU SUA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ARGUMENTANDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 297/STJ E NO CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. ... ()
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem afirmou expressamente a presença dos requisitos autorizadores para a aplicação da referida regra probatória, notadamente porque o Distrito Federal possui melhores condições de esclarecer a adequação ou inadequação do serviço prestado. ... ()
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659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ DECORRENTE DA REGRA DO CPC, art. 373, II. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A ação foi proposta sob a alegação de movimentações bancárias não autorizadas nas contas dos autores. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO QUE SEGUE A REGRA DO CPC, art. 95. PERÍCIA DESIGNADA PELO IMESC. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu embargos de declaração, mantendo a aplicação da legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico. 2.- A agravante argumenta que não se aplica o CDC, pois os serviços foram prestados pelo SUS sem remuneração direta. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se é aplicável o CDC à relação entre as partes; e (ii) se a inversão do ônus da prova é devida no caso concreto. 4.- A relação entre a agravante e o agravado caracteriza-se como relação de consumo, possibilitando a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII do CDC. 5.- A prestação de serviços pelo SUS não descaracteriza a relação consumerista, pois a agravante é prestadora de serviços de saúde, enquadrando-se como fornecedora. 6.- A remuneração, ainda que indireta, se faz presente, configurando a relação de consumo. 7.- A possibilidade de inversão do ônus da prova que não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova. 8.- Designação, no entanto, de perícia pelo IMESC, o que não prejudica a agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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661 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. CPC/2015, art. 373.
«- O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.
O ônus probatório é, em regra, atribuído de forma estática no processo, podendo ser dinamicamente redistribuído nas hipóteses elencadas no §1º do CPC, art. 373. O CDC, art. 6º, VIII, assegura aos consumidores a facilitação da defesa dos seus direitos com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando se constatar a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Constitui ônus da concessionária a apuração de possíveis irregularidades na unidade consumidora de energia elétrica, sem prejuízo, contudo, da posterior análise de sua legitimidade pelo Poder Judiciário. Com efeito, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, pois a concessionária de energia elétrica já possui o ônus de demonstrar referidas irregularidades para justificar o débito discutido nesta ação, de acordo com o art. 590 da Resolução 1000/2021 da Aneel).... ()
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664 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito c/c reparação de danos. Atraso na entrega do imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima prova do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Inversão do ônus da prova. Preclusão da matéria. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir estar preclusa a questão referente à inversão do ônus da prova, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO CASSADA.
-Tendo em vista o disposto no CPC, art. 489 e o art. 93, IX da CF, é nula a decisão que não analisa todos os pontos controvertidos e apenas indefere a inversão do ônus da prova mediante a utilização de fundamentos genéricos, desprovida de individualização do caso em tela.... ()
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667 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso interposto contra decisão que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor. ... ()
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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que a ré deverá custear a prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova que não gera a inversão da obrigação de seu custo - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por aquele que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput), observado, no caso, o disposto no § 3º do referido dispositivo legal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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669 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCONFORMISMO COM A «RATIO DECIDENDI". EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que rejeitou a preliminar, e deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. ... ()
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670 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Ação de indenização por dano moral. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, aplicando a regra geral do CPC, art. 373. Insurgência. Acolhimento. Ré que responderá pelos danos causados caso fique demonstrada a culpa de profissionais vinculados, nos termos da jurisprudência do STJ. Demonstrada a hipossuficiência técnica da autora. Ré que possui melhores condições de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. Inversão determinada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.47710)... ()
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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Relação de consumo. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao manter a inversão do ônus da prova, consignou: «no presente caso está explícita a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em comprovar que não foi instaurado um procedimento administrativo para a declaração de jubilamento dos alunos interessados. Assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Manipulação do sistema eletrônico de leilão de veículos. Decisão que indeferiu a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção das provas requeridas pelo autor. Inconformismo do autor.
Aplicabilidade do CDC. Relação de consumo configurada. Autor que não é destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a produção de prova. Questão referente à instrução não passível de impugnação por agravo de instrumento, vez que não arrolada no rol exauriente do CPC, art. 1.015. Legislação processual que visa a evitar o retardo na entrega da efetiva prestação jurisdicional. Inaplicabilidade da tese firmada pelo Tema 988 do STJ. Não demonstrada a existência concreta de qualquer situação de urgência, podendo o inconformismo ser suscitado como preliminar de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Decisão parcialmente reformada para reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus da prova. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de acidente em rodovia sob concessão, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC. ... ()
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675 - TJSP. Perito. Salário. Ação de prestação de contas. Determinada a realização de perícia contábil pelo magistrado, para verificação das contas apresentadas pela instituição financeira ré, não se há falar em inversão do ônus da prova para determinar que o banco arque com as despesas do perito, não se podendo confundir inversão do ônus da prova com o ônus econômico, devendo o autor suprir os honorários. Artigo 19 e 33 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.
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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inversão do ônus da prova. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Ocorrida uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando a omissão apontada - consistente na necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este for hipossuficiente.... ()
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGADA CLONAGEM DE NÚMERO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373 - DECISÃO REFORMADA.
I - Ainversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, embora aplicável às relações bancárias, exige a presença de ao menos um dos requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte consumidora, seja ela técnica, econômica ou informacional. ... ()
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678 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto
«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Ofensa aos arts. 6º, VII, 14 do CDC e 333, II, do CPC/1973. Inversão do ônus da prova. Verificação do real consumo. Reexame de matéria fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O acolhimento das alegações deduzidas a fim de promover a inversão do ônus da prova e verificar a existência ou não do real consumo da parte autora, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de resolução contratual cc tutela antecipada de urgência. Irresignação contra decisão saneadora que não determinou a inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Com efeito, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de deliberação na decisão saneadora acerca da inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista, de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Destarte, como já assentado em iterativa jurisprudência, não cabe ao juiz anunciar previamente às partes qual será a sua forma de julgamento, qual será o seu critério de análise das provas que serão produzidas. Em suma, conquanto de consumo a relação havida entre as partes, não há como, por ora, inverter o ônus probatório, que é regra de julgamento e não de instrução. Lado outro, o acolhimento da tese invocada pelo autor, implicaria em abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Por fim, não há que se confundir ônus da prova (obrigação de provar os fatos alegados) com o ônus de custear a realização da prova (adiantamento dos honorários periciais). Recurso improvido
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681 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Pedido de inversão de ônus da prova para exibição de documentos, reconhecida a relação de consumo. Indeferimento. Descabimento. Banco que já foi condenado em medida cautelar de exibição de documentos pretendida pelo agravante. Preclusão a respeito da inversão do ônus da prova ocorrida. Recurso desprovido.
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682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Comprovação do dano moral.
«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (AgRg no REsp 1181447/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014). ... ()
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu a pretensão concernente à inversão do ônus da prova. Reforma necessária. A relação jurídica ora em debate é tipicamente de consumo, tendo em conta o enquadramento dos agravantes e da agravada, às hipóteses consubstanciadas, respectivamente, nos arts. 2º. e 3º. do CDC. Outrossim, indiscutível a hipossuficiência técnica dos agravantes em relação à agravada. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, com a inversão do ônus da prova. Lado outro, como já decidido por esta C. Câmara, em questão análoga, a discussão acerca da inversão do ônus da prova na espécie, é ociosa. Com efeito, não tendo a seguradora negado a condição de segurado ao de cujus, mas, sim, invocado a ocorrência de situação ou hipótese que o retira do alcance da apólice, cabe a ela a prova de tal fato, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II. Recurso provido
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684 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. ... ()
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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a ré forneça os materiais e autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da agravada, fixando multa cominatória em caso de descumprimento e deferindo a inversão do ônus da prova. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviços - Cruzeiro marítimo - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à agravante (ré) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso
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687 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. ... ()
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688 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Diante da negativa de contratação por parte da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, especificamente para que a instituição financeira traga aos autos todos os contratos, extratos, e demais documentos comprobatórios do débito em questão, o que não isenta o consumidor de comprovar, ainda que de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito.... ()
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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. AUSÊNCIA DE MAIOR APTIDÃO DA PARTE RÉ PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. DIFICULDADE COMUM DOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de examinar a hipossuficiência do consumidor a justificar a inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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691 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO/ATENDIMENTO HOSPITALAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em ação de indenização cumulada com pensão vitalícia, em que a autora contesta a decisão de primeiro grau que lhe atribuiu o ônus da prova. Alega dificuldade em obter documentos dos serviços públicos de saúde e a recusa dos réus em fornecê-los, pleiteando a inversão do ônus da prova com base no art. 373, parágrafo 1º, do CPC. ... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob pena de violação à isonomia dos litigantes.... ()
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693 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.
I.Caso em exame ... ()
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694 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c lucros cessantes. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Mesmo nas relações de consumo compete ao consumidor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC/2015 e da Súmula 330/TJRJ. Ausência de prova quanto aos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Compete outrossim ao fornecedor a prova de eventuais excludentes de sua responsabilidade conforme § 3º do art. 14 CDC, sendo neste jaez desnecessária decrete o juízo a inversão do ônus da prova que incide ope legis. Precedentes. Desprovimento do agravo.
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória - prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - impossibilidade - ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de ilegitimidade documental - custeio da prova que deve ser feito pelo réu - inversão do ônus da prova plenamente possível tendo em vista que o autor é tecnicamente hipossuficiente, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - recurso não provido.
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBETE DE SÚMULA 91 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. O pedido do consumidor no sentido de que seja invertido o ônus probatório exige do Juiz sua apreciação em decisão interlocutória, ainda que para indeferi-lo, posto que o CDC, art. 6º, VIII, retrata uma regra de instrução e, não, de julgamento. 2. Conforme entendimento consolidado no E. STJ em vários precedentes, se a inversão do ônus da prova ocorrer quando já finda a fase instrutória, deve ser oportunizado à parte a quem foi imposto o ônus de se manifestar, novamente, em provas, a fim de verificar se não há nenhuma outra a ser produzida, o que não ocorreu na hipótese. 3. Declaração, de ofício, da nulidade da R. Sentença, com determinação de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora em sua exordial, com nova oportunidade à ré de se manifestar em provas.... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Data da efetiva desocupação do imóvel. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Consoante aludido na decisão agravada, a questão relativa à inversão do ônus da prova foi decidida pelo Tribunal a quo a partir do exame dos elementos contidos nos autos.... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Petição inicial. Dados insuficientes.
«1. Para o deferimento da inversão do ônus da prova na petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de poupança existentes quando da implantação dos planos econômicos deve haver indicação da agência, o número das contas e o período ao qual se referia o pleito, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERMEDIAÇÃO PARA O PROGRAMA DESONRA BRASIL DO GOVERNO FEDERAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - LIQUIDAÇÃO NÃO EFETIVADA - CONSUMIDOR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
O imediato julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em tempo hábil, de inversão do ônus da prova, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que não aprecia o pedido de inversão do ônus da prova em decisão saneadora, encerrando a fase instrutória sem oportunizar às partes a exata compreensão do ônus probatório que lhes foram atribuídos, e que poderia impactar na sua decisão de produzir outras provas nos autos, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -REQUISITOS AUSENTES. -
Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, isso não implica, de forma absoluta e imediata, a inversão do ônus da prova, uma vez que o instituto não é aplicável de forma genérica a todas as relações de consumo, demandando comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - A proteção ao consumidor é ampla, todavia não é ilimitada.... ()
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