(DOC. VP 947.7151.9008.8242)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO QUE SEGUE A REGRA DO CPC, art. 95. PERÍCIA DESIGNADA PELO IMESC. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu embargos de declaração, mantendo a aplicação da legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico. 2.- A agravante argumenta que não se aplica o CDC, pois os serviços foram prestados pelo SUS sem remuneração direta. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se é aplicável o CDC à relação entre as partes; e (ii) se a inversão do ônus da prova é devida no caso concreto. 4.- A rela�

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