(DOC. VP 788.0906.2700.9525)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de acidente em rodovia sob concessão, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não ocorre de forma automática, devendo ser demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança das alegações, circunstâncias que devem ser analisadas ca

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