(DOC. VP 250.7843.2352.4935)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais, estéticos e corporais decorrentes de acidente em transporte coletivo, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no CDC, art. 6º, VIII. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que indeferiu os pedidos de depoimento pessoal da autora e de expedição de ofício é passível de conhecimento imediato via agravo de instr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote