(DOC. VP 250.6020.1750.7165)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de examinar a hipossuficiência do consumidor a justificar a inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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