(DOC. VP 143.5373.7003.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Inversão do ônus da prova. Preclusão da matéria. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir estar preclusa a questão referente à inversão do ônus da prova, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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