(DOC. VP 317.3188.6386.6687)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM ACESSO, COM MAIOR FACILIDADE, AOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CANDIDATOS QUE, CONVOCADOS, FORAM CONSIDERADOS DESISTENTES E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOBRAS (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO). REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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