(DOC. VP 795.0781.7566.6135)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a ré forneça os materiais e autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da agravada, fixando multa cominatória em caso de descumprimento e deferindo a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade da fixação de multa cominatória; e (i

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