(DOC. VP 717.6019.3664.9454)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCONFORMISMO COM A «RATIO DECIDENDI". EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que rejeitou a preliminar, e deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à extensão da inversão do ônus da prova, supostamente deferida de forma genérica e sem observância das alegações do Estado de Minas Gerais.

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