(DOC. VP 773.0124.2116.0995) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o excesso de cobrança em fatura de consumo de energia do mês de agosto/2023, determinando a anulação da cobrança e a emissão de nova fatura com base na média dos doze meses anteriores. A parte autora, consumidora, alegou consumo desproporcional e ausência de justificativa plausível para o aumento abrupto da fatura, bem como ausência de comprovação pela empresa ré

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