Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA PACTUADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada em contrato de compra e venda de imóvel. A apelante sustentou a nulidade da sentença por suposta irregularidade na apreciação da prova pericial e impugnou o laudo pericial contábil em sede recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Plano de saúde - Ônus da prova - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade da ré em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenha - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia determinada de ofício - Custeio por ambas as partes em proporções idênticas - Inteligência do CPC, art. 95 - Honorários fixados em R$ 6.200,00 - Insurgência - Cabimento - Honorários provisórios, e não definitivos - Valor que não se justifica, até pela baixa complexidade da perícia - Recurso provido para reduzir os honorários periciais, que devem ser custeados por ambas as partes em proporções idênticas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA OPERADORA DE TELEFONIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS ELEMENTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE CONTRATOU PACOTE DA OPERADORA DE TELEFONIA, QUE OFERECIA OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: (I) 600 MEGAS DE INTERNET; (II) PORTABILIDADE DE UMA LINHA MÓVEL DA CLARO PARA VIVO; E (III) PORTABILIDADE DA LINHA FIXA (21) 4111-0590. 4.ALEGAÇÃO QUE A PORTABILIDADE DA LINHA FIXA NÃO OCORREU ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, BEM COMO QUE O SERVIÇO DE INTERNET É INSTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.TUTELA DE URGÊNCIA JÁ TERIA SIDO INDEFERIDA ANTE A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE ¿A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO NO QUE SE REFERE À EFETIVA CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA, OU ACERCA DO MAU FUNCIONAMENTO DA INTERNET, CONFORME ALEGADO¿. 6.O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO QUANDO, SEM A MENOR SOMBRA DE DÚVIDA, NÃO TENHA O JURISDICIONADO CONDIÇÕES DE ACESSO À PROVA OU ENTÃO QUE ESSA SEJA DE TAL MANEIRA ONEROSA QUE SE REVELE IMPOSSÍVEL DE SER EFETUADA. 7.PLENAMENTE POSSÍVEL À PARTE AUTORA, ATRAVÉS DOS MEIOS DE PROVAS DISPONÍVEIS, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 8.AINDA QUE HAJA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NEM OBRIGATÓRIA. 9.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE NÃO HAVER EXCESSIVA DIFICULDADE EM SE CUMPRIR O ENCARGO. 10.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADOR 153911335 DO PROCESSO DE ORIGEM.PJe) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento da empresa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, a procedência de inversão do ônus da prova. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJMG. Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida
«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. CPP, art. 156. Recurso improvido.
«1 - No delito de receptação, sendo flagrado o agente com a res furtiva em seu poder, firma-se a presunção relativa da responsabilidade do réu, momento em que se transfere à defesa, nos termos do CPP, art. 156, a tarefa de comprovar a licitude da conduta mediante emprego de quaisquer dos artifícios inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em indevida inversão do ônus da prova. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reparação por danos materiais e morais. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Fundamentação deficiente. Inexistência. Verossimilhança das alegações. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou a inversão do ônus da prova em razão da demonstração da verossimilhança nas alegações apresentadas pelo consumidor no tocante ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJRJ. Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Erro médico. Inversão do Ônus da Prova. Cabimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico proposta por Ariana da Matta Aguiar Silva. O recorrente sustenta a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova em demandas que envolvem responsabilidade civil do Estado por serviços de saúde prestados por entes conveniados, além da inaplicabilidade do CDC (CDC) no caso concreto. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova é cabível em ações de indenização por erro médico quando a parte autora encontra dificuldades excessivas para produzi-la, considerando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC. III. Razões de decidir: 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é serviço público indivisível e universal, afastando a incidência das normas do CDC. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. 3. No entanto, a inversão do ônus da prova pode ser determinada com base na distribuição dinâmica do ônus probatório, conforme previsto no art. 373, §1º, do CPC, quando a parte autora enfrenta dificuldades excessivas para produzi-la. 4. Nas demandas por erro médico, há notável dificuldade para o paciente demonstrar que o atendimento não seguiu a melhor técnica ou que houve relação direta entre a conduta profissional e o dano sofrido. 5. No caso concreto, a Agravada não possui acesso facilitado aos documentos necessários para comprovar sua alegação, enquanto o ente público tem plenas condições de obter e apresentar tais provas. 6. Entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na linha do julgamento do Agravo de Instrumento 0044123-78.2023.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas demandas por erro médico quando a parte autora encontra dificuldade excessiva na produção da prova e o ente público possui melhores condições para obtê-la, nos termos do art. 373, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26.05.2020 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021; TJ-RJ, AI 0044123-78.2023.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, 6ª Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO MULTA COMINATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO.
Tendo em vista que o Ministério Público dispõe dos mecanismos processuais e extraprocessuais adequados para a produção de provas, como inclusive já obteve no prévio inquérito civil, que embasou o pedido da presente ação, não resta configurada a sua hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor razoável, mas suficientemente coercitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 6º, VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do CDC, art. 12.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Matéria que deve ser debatida na origem. Decisão mantida.
1 - Não há como esta Corte analisar a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que o acórdão recorrido não adentrou o mérito dessa questão, pois apenas reconheceu a competência do Juízo cível para o julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Vícios construtivos. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Circunstância que faz presumir ser ele o autor da subtração, com inversão do ônus da prova. Recurso ministerial provido para condenar o réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. Parte autora não demonstrou o abuso ou ilegalidade dos reajustes aplicados. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria fática a ser comprovada documentalmente. Bastava a parte autora juntar as faturas. Inversão do ônus da prova não é de aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. Parte autora não demonstrou o abuso ou ilegalidade dos reajustes aplicados. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria fática a ser comprovada documentalmente. Bastava a parte autora juntar as faturas. Inversão do ônus da prova não é de aplicação automática. Há que se exigir verossimilhança nas alegações do consumidor, o que não se verificou neste caso. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Exame anterior à prolação da sentença. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência do consumidor sendo caso de inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Ação de Cobrança- Inversão do ônus da prova- Cabimento- Hipossuficiência técnica e econômica do agravado evidenciada- Inversão do ônus da prova cabível inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Instituição financeira que possui condições de produzir a prova - Inexistência de imputação de prova negativa ou de prejuízos ao Banco. Havendo relação de consumo o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, a instituição agravante e autora na ação de cobrança - Aplicando-se o disposto no CPC, art. 429, II. Precedentes do STJ e do TJSP. Redução dos honorários do perito. Descabimento. Valor que não se mostra desproporcional ao trabalho a ser realizado e às qualificações do expert. Proveito econômico que não se restringe ao valor do contrato - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. CDC. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. «Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH, (AgRg no REsp 802.206/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2006, DJ 3/4/2006). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Anticoncepcional (microvlar). Falha. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A constatação da verossimilhança das alegações do recorrente, se capazes de ensejar a inversão do ônus da prova na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, dependeria, inevitavelmente, de um profundo reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por força dos Enunciados Sumulares 5 e 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.
1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Consumidor. Telefonia. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e restituição de indébitos. Inversão do ônus da prova. Descumprimento das condições contratadas. Cobrança de valores diversos do pactuado. Devolução em dobro do indébito, com base no CDC, art. 42, § único. Apelo a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, incumbia à ré trazer documentos que comprovassem o que estava incluso no plano empresarial «1.200 minutos contratado pelo consumidor, a fim de descaracterizar eventuais cobranças abusivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONCRETAGEM PRESTADO PELA EMPRESA RÉ. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Cabimento do presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova, em interpretação extensiva do art. 1.015, XI do CPC, que se refere à decisão que redistribui o ônus probatório. In casu, a inversão do ônus da prova se justifica por se tratar de relação de consumo, estando presentes os requisitos da verossimilhança da alegação do consumidor. No entanto, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Por outro lado, cabe à demandada fazer prova em contrário ao alegado pelo demandante e que corroborem suas alegações defensivas, conforme previsto no CPC, art. 373, II. Incidência dos verbetes das Súmulas 227 e 229, deste Tribunal de Justiça. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJRJ. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, ORA AGRAVANTE, RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Processo Penal. Adulteração de veículo automotor (CP, art. 311, caput). Condenação. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 311. Rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC, art. 400. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Ação revisional de contratos bancários sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORA DE SERVIÇOS E PESSOA JURÍDICA - MÁQUINA DE CARTÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.
O CDC é aplicável aos contratos celebrados entre as fornecedoras do serviço e a pessoa jurídica que utiliza as máquinas de cartão para a sua atividade econômica, caso comprovada a sua hipossuficiência técnica. Presente a hipossuficiência técnica do consumidor e sendo verossímeis suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso a que se dá provimento por falta de prova do transporte e da condução de bagagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.
I. CASO EM EXAME: Ação Indenizatória ajuizada por moradora de unidade residencial do Condomínio Alto São Francisco, em razão de explosão ocorrida na torre onde residia, fato amplamente noticiado e que levou à evacuação de diversos edifícios do empreendimento. A autora pleiteou, entre outros pedidos, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em seu favor. O Juízo de origem deferiu de plano a inversão probatória. A parte ré interpôs agravo de instrumento, postulando a incidência do CPC, art. 373, I, e a postergação da análise da distribuição do ônus da prova para momento processual oportuno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõe a responsabilidade das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de perícia no relógio medidor. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide, e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do correntista. Possibilidade. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Reexame de provas. Desnecessidade no presente caso. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Acórdão recorrido. Omissão relevante. Ausência. Inversão do ônus da prova não caracterizada. Condenação baseada em elementos extrajudiciais e judiciais. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou não ter havido a violação do contraditório, uma vez oportunizada a ampla defesa, e nem a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ALTERA O DISPOSTO NO CPC, art. 95 QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.
1.Decisão que inverteu o ônus da prova atribuindo às rés o ônus da prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Inversão do ônus da prova não verificada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito previsto no CP, art. 311, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE LESÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM COLETIVO OPERADO PELO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVEM DECIDIR DE MODO OBJETIVO, A FIM DE ZELAR PELA RÁPIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM DECISÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TENDO POR FINALIDADE AUMENTAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO, DEVENDO O REFERIDO ENCARGO FICAR COM AQUELE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTÁ-LO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E ECONÔMICAS PARA INSTRUIR O FEITO COM AS PROVAS QUE JULGAR PERTINENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, deferiu a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência da consumidora, ora Agravada, que, neste caso concreto, não ficou configurada. Agravada que alega ter sido vítima de queda ao tropeçar num obstáculo quando desembarcava de composição férrea tendo sido ajudada por outros usuários do serviço e sofrido várias lesões. Provas adequadas à solução da controvérsia que estão ao alcance da consumidora. Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II do CPC que se mostra adequada aos pontos controvertidos a serem esclarecidos, não se justificando atribui-lo de forma diversa. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Provimento do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo improvido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de responsabilidade pelo débito. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local de preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova implica o reexame do contexto fático probatório, o que atraí a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AFASTANDO A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ.
1)Caso concreto: O autor firmou contrato com o réu para a prestação de serviços de software Winthor, destinado à sua atividade comercial varejista. Após mais de 300 chamados relacionados à inadequação do software, buscou a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. O Magistrado de primeiro grau deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e rejeitou a preliminar de incompetência territorial, afastando a cláusula de foro de eleição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Alegada inversão do ônus da prova. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Apontada ausência de validade das provas da autoria e da materialidade delitiva e da comprovação do dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera necessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca observância ao disposto no CPP, art. 156. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese de inversão do ônus da prova efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a provocação por meio de embargos de declaração. Assim, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência do necessário prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote