(DOC. VP 220.6291.2391.6618)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Inversão do ônus da prova não verificada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito previsto no CP, art. 311, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não há se falar em inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação

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