(DOC. VP 600.4317.9040.3010)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ALTERA O DISPOSTO NO CPC, art. 95 QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. 1.

Decisão que inverteu o ônus da prova atribuindo às rés o ônus da prova pericial. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. A inversão do ônus da prova não tem o condão de inverter a regra do CPC, art. 95, que estabelece o rateio da despesa da perícia quanto requerida por ambas as partes. 4. Relação de consumo evidenciada nos autos. 5. Preclusão pro judicato que não incide em matéria de ordem pública. 6. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformad

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