(DOC. VP 150.1404.0003.8900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A constatação da verossimilhança das alegações do recorrente, se capazes de ensejar a inversão do ônus da prova na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, dependeria, inevitavelmente, de um profundo reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por força dos Enunciados Sumulares 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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