(DOC. VP 210.8100.2628.2838)

STJ. Processo Penal. Adulteração de veículo automotor (CP, art. 311, caput). Condenação. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 311. Rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência

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