(DOC. VP 211.1170.8430.3731)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reparação por danos materiais e morais. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Fundamentação deficiente. Inexistência. Verossimilhança das alegações. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou a inversão do ônus da prova em razão da demonstração da verossimilhança nas alegações apresentadas pelo consumidor no tocante ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Ag

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