(DOC. VP 471.4527.4380.0650)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONCRETAGEM PRESTADO PELA EMPRESA RÉ. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Cabimento do presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova, em interpretação extensiva do art. 1.015, XI do CPC, que se refere à decisão que redistribui o ônus probatório. In casu, a inversão do ônus da prova se justifica por se tratar de relação de consumo, estando presentes os requisitos da verossimilhança da alegação do consumidor. No entanto, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato

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