(DOC. VP 294.0406.9996.4300)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORA DE SERVIÇOS E PESSOA JURÍDICA - MÁQUINA DE CARTÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

O CDC é aplicável aos contratos celebrados entre as fornecedoras do serviço e a pessoa jurídica que utiliza as máquinas de cartão para a sua atividade econômica, caso comprovada a sua hipossuficiência técnica. Presente a hipossuficiência técnica do consumidor e sendo verossímeis suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII.

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