(DOC. VP 226.0912.1119.5404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 o. VIII, do CDC, tendo em vista a aplicabilidade deste aos contratos mantidos com as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Afora isso, destaca-se que a inversão do ônus da prova não afasta do consumidor o direito de provar, ainda que minimamente, os fatos const

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