(DOC. VP 578.8278.6431.5061)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, ORA AGRAVANTE, RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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