(DOC. VP 816.7831.5866.9523)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA PACTUADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada em contrato de compra e venda de imóvel. A apelante sustentou a nulidade da sentença por suposta irregularidade na apreciação da prova pericial e impugnou o laudo pericial contábil em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença em razão do laudo pericial deficiente; e (ii) estabelec

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