Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova

701 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Arts. Analisados. 6º, VIII, e 14, «caput e § 4º, do CDC.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14/09/2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/06/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Não provimento.

1 - «Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. 533.786, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à possibilidade de ser determinada a inversão do ônus da prova demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ERROR IN PROCEDENDO - PEDIDO QUE DEVE SER DECIDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA.

Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, o pedido de inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual. Lado outro, deve ser, no mínimo, assegurada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas, sob o risco de se configurar error in procedendo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O CDC, art. 14, § 3º não possui carga normativa para sustentar o pedido de inversão do ônus da prova, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu a inversão dos ônus probatórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)

Notícia de reconsideração da decisão pelo juízo a quo, sendo deferida a inversão do ônus da prova e, portanto, acatada a pretensão recursal. 2) Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. Obrigação de fazer. Vício construtivo. Incidência de prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em relação a vícios apresentados dentro do período de garantia da obra (art. 618, do CC). Precedentes do STJ. Prescrição e decadência afastadas. Ônus da prova. Possibilidade de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da ré em produzir prova com abordagem técnica da condição do imóvel, mais afeita às suas atividades rotineiras. Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova. Perícia requerida pela parte autora, cabendo a ela o custeio da prova. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES PERSISTEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO POR OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Diante da ausência de comprovação da má qualidade e falta de segurança na prestação do serviço de energia elétrica, notadamente diante das informações apresentadas pela Cemig, no sentido de que o nível de tensão encontra-se adequado segundo os padrões da ANEEL, é descabida a concessão da tutela de urgência com vistas a compelir a concessionária a promover reparos na rede. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.

Em demandas envolvendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor, tratando-se de requisitos alternativos, consoante exegese do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso para indenização de danos materiais. Descabimento da inversão do ônus da prova decorrente da inaplicabilidade do CDC e imposição da produção de prova negativa. Incidência da súmula 284/STF. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme se verifica do acórdão proferido na origem, não houve inversão do ônus da prova

1 - ou determinação de produção de prova negativa. As teses recursais se mostraram dissociadas do fundamento do julgado, incidindo a Súmula 284/STF. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo inexistente. Figura do consumidor por equiparação que surge de serviço ou produto defeituoso. Situasão inexistente. Dano que denota-se como reflexo de serviço não defeituoso. Relação de consumo que não implica em automática inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova que não se confunde com responsabilidade pelo custeio para a produção da prova. Prova pericial pleiteada somente pela parte autora. Hipótese em que este deverá arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - POSSIBILIDADE

despeito da aplicação do CDC, considerando que o réu/agravado é fornecedor de serviços, não é o caso de inversão do ônus da prova, como pretende o agravante; De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista não é automático e irrestrito. O dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor, da prova dos fatos constitutivos de seu direito; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 81. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. No mérito, discute-se se é cabível, em ação civil pública de índole consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.

«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do perito. Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto visando à inversão do ônus da prova, sem que a questão tenha sido previamente analisada pelo juízo de primeiro grau.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIGHT. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII E ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, A MENOS QUE ESTE DEMONSTRE A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização envolvendo veículo. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no, VIII, CDC, art. 6º,  deferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica e determinou o adiantamento dos honorários pela ré. Insurgência da ré em relação a obrigação de recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio da prova que deverá ser rateado Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DESCABIMENTO.

inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade de produção de uma prova específica indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO APRECIADOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois, tratando-se o benefício de regra de instrução, é determinante para o comportamento das partes, no tocante aos seus respectivos encargos probatórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus probatório. Irresignação do autor. Cabimento. Aplicação do CDC à controvérsia. Cooperativa de Crédito que se equipara a Instituição Financeira. Aplicação da Súmula 279/STJ. Precedentes. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Instituição bancária a quem cabe fazer prova da regularidade de sua cobrança. Decisão reformada para determinar a inversão do ônus da prova. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A causa de pedir da inicial foi a diferença de cobrança entre os juros previstos em contrato e a efetiva taxa cobrada do consumidor e a cobrança de encargos e seguro que considera indevidos. Alegou que os juros previstos eram de 2,81% ao mês e 39,38% ao ano, mas houve cobrança em patamar superior, além de cobrar por seguro, por registro de contrato e por tarifa de cadastro. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, em que reafirmou a incorreção das cobranças e requereu a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados na exordial. 4. A relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação do CDC. 5. A apelante afirmou que foi cobrada indevidamente e trouxe parecer técnico com a inicial, em que foi realizado o cálculo das parcelas, descontadas as cobranças que considera indevidas (seguro, registro de contrato e tarifa de cadastro) e requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. 6. O magistrado da primeira instância, contudo, não decidiu sobre a inversão do ônus da prova, nem fixou os pontos controvertidos. 7. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. 8. A sentença violou o princípio da não surpresa e julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a apelante não demonstrou a incorreção das cobranças realizadas pela ré. 9. Dessa maneira, houve error in procedendo e, assim, imperiosa a anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, para que haja decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e abertura de prazo para que seja produzida a prova pericial. 10. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se é adequada a inversão do ônus da prova somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por microempresa mutuária, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, sob fundamento de hipossuficiência técnica do autor, mantendo-se, no mais, a distribuição legal nos termos do art. 373 e dos, I e II do CPC, art. 429. A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais para a inversão, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de demonstração de verossimilhança e hipossuficiência técnica, bem como o risco de imposição de prova diabólica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS IMPUGNAM DÉBITO ORIGINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E REQUER A APLICAÇÃO DO CDC, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE (ART. 6º, VIII, CDC) QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ÕNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À AUTORA, QUE A REQUEREU, COM EXCLUSIVIDADE, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95, CAPUT. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC. Autor que comprovou minimamente os fatos articulados. Verossimilhança da alegação autoral. Decisão que tem amparo no CDC, art. 6º, VIII. Ademais, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a inversão do ônus da prova se opera ope legis. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova deferido. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Consumidor. Prova pericial. Honorários periciais. Desbloqueio de decisão interlocutória que determinou o adiantamento dos honorários do perito com base na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Possibilidade de ressarcimento. Prejuízo para as partes e para tramitação da ação inocorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.

«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Restituição. Forma simples. Inversão do ônus da prova limitada à regularidade do contrato.

«1. Tendo o juízo de origem limitado a inversão do ônus da prova à comprovação da regularidade do contrato, não há como se presumir a má-fé pela cobrança indevida, devendo a devolução dos valores ocorrer na forma simples, à semelhança do que ocorre na Súmula 322/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE ACOLHE. 1)

Previsão contida no art. 1015, XI - «Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC". As decisões interlocutórias que deferem e as que indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, conforme precedente do STJ (RESP 1802025 RJ 2019/0064606-5). Agravo de instrumento que se conhece. 2) Induvidosa natureza consumerista da relação havida entre os litigantes. Regra da inversão do ônus da prova, que está prevista no, VIII, do CDC, art. 6º, que tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Em sede de cognição sumária, observa-se a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que, conforme se depreende da fatura anexada aos autos, ocorreu um aumento considerável em relação aos meses anteriores. Deferimento da inversão do ônus da prova que não exonera a parte autora, ora agravante, de fazer prova mínima do direito invocado, conforme a Súmula 330/TJRJ. Reforma da decisão que se impõe para deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, referente à demonstração da legitimidade das cobranças ora discutidas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA A PARTIR DE 19/12/2018 -URGÊNCIA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO.

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015, em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos para formação do convencimento do julgador ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Embargante beneficiária da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova. Extensão. Honorários periciais. Pagamento. Perícia determinada de ofício.

1 - No caso sob exame, não se discute a natureza da relação existente entre a municipalidade e o contribuinte, cingindo-se a discussão sobre a inversão do ônus da prova, e se esta acarreta a transferência ao réu o dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA

Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o «error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa esta questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO DE DESIGUALDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.

1.  Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto é a implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divisa Alegre/MG, com a interrupção do lançamento de efluentes sanitários sem tratamento no meio ambiente e obtenção de licenças ambientais. A recorrente sustenta a ausência de fundamentação suficiente para a inversão do ônus probatório e alega que esta medida não pode ser automática em relações de consumo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Lavratura de TOI. AMPLA no polo passivo da demanda. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Não se vislumbra na narrativa autoral, vulnerabilidade de modo a ensejar a inversão do ônus da prova. A regra é a prevista no art. 373, I do CPC, no sentido de que incumbe ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de hipossuficiência técnica que impeça ou torne demasiadamente difícil para a parte autora, produzir as provas que entende necessárias ao deslinde da causa. Observância da Súmula 227 deste Sodalício, no sentido de que «A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica". Manutenção da decisão. Precedentes deste Sodalício que se prestigia. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Negativação Indevida. Oi no polo passivo da demanda. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Não se vislumbra na narrativa autoral, vulnerabilidade de modo a ensejar a inversão do ônus da prova. A regra é a prevista no art. 373, I do CPC, no sentido de que incumbe ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de hipossuficiência técnica que impeça ou torne demasiadamente difícil para a parte autora, produzir as provas que entende necessárias ao deslinde da causa. Observância da Súmula 227 deste Sodalício, no sentido de que «A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica". Manutenção da decisão. Precedentes deste Sodalício que se prestigia. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova, e indeferiu pedido de produção de outras provas - Recurso incabível com relação à produção de provas - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Poder geral de cautela do juiz que ampara a decisão - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - Repartição dos honorários - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. Reexame do conteúdo fático-probatório da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova em processo decorrente de relação consumerista é verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor, cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Falta de demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp. 1328873, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote