(DOC. VP 241.1011.1445.4615)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Embargante beneficiária da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova. Extensão. Honorários periciais. Pagamento. Perícia determinada de ofício.

1 - No caso sob exame, não se discute a natureza da relação existente entre a municipalidade e o contribuinte, cingindo-se a discussão sobre a inversão do ônus da prova, e se esta acarreta a transferência ao réu o dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar. 2 - A inversão do ônus da prova, nos termos dos precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada ex officio para melhor solução d

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