(DOC. VP 374.5319.7310.1344)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por microempresa mutuária, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, sob fundamento de hipossuficiência técnica do autor, mantendo-se, no mais, a distribuição legal nos termos do art. 373 e dos, I e II do CPC, art. 429. A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais para a inversão, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de demonstração

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