(DOC. VP 211.2161.1642.8688)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se é adequada a inversão do ônus da prova somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 3 - Agravo Interno não provido.

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