(DOC. VP 695.6181.5649.6485)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES PERSISTEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO POR OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 1.
Diante da ausência de comprovação da má qualidade e falta de segurança na prestação do serviço de energia elétrica, notadamente diante das informações apresentadas pela Cemig, no sentido de que o nível de tensão encontra-se adequado segundo os padrões da ANEEL, é descabida a concessão da tutela de urgência com vistas a compelir a concessionária a promover reparos na rede. 2. Inexistente urgência quanto ao pedido de produção de prova, a pretensão de inversão do ônus proba
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