(DOC. VP 211.1290.2300.9576)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O CDC, art. 14, § 3º não possui carga normativa para sustentar o pedido de inversão do ônus da prova, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ausência dos requisitos para o deferimento do pedido

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