(DOC. VP 642.2186.4489.9182)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a presença dos requisitos legais para inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redistribuição do ônus da prova é medida excepci

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